Prefeitura ainda não retomou prazos da Lei de Acesso à Informação suspensos por conta da enchente

Passaram-se 53 dias desde que a prefeitura emitiu um decreto que suspende os prazos para atendimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) em Porto Alegre, com efeitos retroativos para pedidos feitos desde o dia 30 de abril. A publicação, oficializada em 6 de maio, interrompeu também sindicâncias, investigações, processos administrativos disciplinares e processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas, entre outras medidas, por conta do estado de calamidade motivado pela enchente que atingiu a cidade.

A vereadora Mari Pimentel (Republicanos), na terça-feira (25), enviou um pedido de providência à prefeitura, solicitando a retomada do atendimento da LAI na capital. “É dever da administração pública prestar as informações aos cidadãos que assim solicitarem, nos termos da lei”, argumentou no ofício.

Ela pondera que o decreto que suspendeu os prazos por conta da calamidade teve sua razão, no início. No entanto, diz que o poder executivo não pode “utilizar do que ocorreu no início de maio para, no final de junho, prosseguir com a suspensão do atendimento à LAI”.

“Na gestão atual, que era para ser liberal, perdemos liberdade e transparência nestes quase quatro anos de gestão Melo”, afirmou a vereadora à Matinal.

A prefeitura, até o momento, não respondeu à solicitação de Mari, segundo a vereadora. Questionada sobre as razões pelas quais os prazos da LAI não foram retomados, a Secretaria da Transparência e Controladoria (SMTC) não respondeu até o fechamento desta reportagem – o espaço segue aberto para esclarecimentos do governo.

Atraso vêm de antes das enchentes

Em 11 de junho a Matinal contatou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) para questionar a prefeitura sobre repasses federais para abrigos do município. A pasta instruiu a reportagem a aguardar uma resposta a um pedido de informação feito através da LAI por uma entidade que acolheu abrigados e havia solicitado dados à prefeitura. “Como foi feito um pedido de informação, através da LAI, o canal de informação tem um prazo para responder a demanda do solicitante”, respondeu a SMDS, sem citar que o atendimento estava pausado.

Em outro caso, a reportagem segue com um pedido no Serviço de Informações ao Cidadão, chamado e-SIC, em aberto desde 26 de março, a respeito dos gastos com cargos comissionados na folha de pagamento do município. A Matinal revelou, em 28 de maio, que o Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) tem mais CCs e menos servidores ao longo da gestão Melo, mas buscava também dados que não estão nas tabelas oferecidas no Portal da Transparência da prefeitura. O prazo final era 15 de abril, ainda antes da cheia que atingiu a capital. No sistema eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, o pedido da reportagem consta como “aguardando resposta” nesta quarta-feira, 27 de junho.

Para qualquer nível de governo – federal, estadual ou municipal – a LAI dá 20 dias para resposta, com a possibilidade de prorrogação por mais dez, desde que justificada.

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