Apesar de posição contrária de Procuradoria, projeto que cria Escritório de Reconstrução é aprovado às pressas nas comissões

Foi aprovada por larga margem, nas comissões parlamentares da Câmara Municipal, a proposta do governo de Sebastião Melo (MDB) relativa à reconstrução da cidade depois da enchente. Chamado de Porto Alegre Forte, o projeto inclui a criação de um fundo e de um escritório de reconstrução, mas recebeu uma avaliação negativa da Procuradoria-Geral legislativa, por aspectos fiscais.

A Procuradoria do legislativo municipal diz haver “conformidade jurídica parcial” – isso porque não existe, de acordo com o órgão, “violação material à ordem constitucional” (uma quebra das regras legais). No entanto, diz o documento, o projeto não atende integralmente aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Das seis comissões pelas quais o projeto passou, quatro o aprovaram. Somente uma – a de Educação, Cultura, Esporte e Juventude – negou a matéria, enquanto a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) registrou um empate. Todas as votações se deram em um intervalo de cinco minutos, na sessão ordinária da Câmara desta quarta-feira (26).

A Matinal publicou, na quinta-feira (20), uma reportagem na qual revela que a prefeitura pretende, com a criação do Escritório de Reconstrução, contratar novos servidores com cargos comissionados e gratificação especial. A estrutura custará R$ 1.731.034,81 aos cofres públicos, até sua extinção, prevista para dezembro. A proposta também prevê o pagamento de uma remuneração especial – a Gratificação de Resultado Fazendário e de Programação Orçamentária (GRFPO) – a servidores de cargo efetivo e aos ocupantes de cargo em comissão, a quem integrar o escritório de forma integral ou mesmo parcial. A GRFPO, de acordo com a proposta da prefeitura, é acumulável outras gratificações que, em outras condições, não poderiam ser acumuladas.

Já havia um alerta para problemas fiscais do projeto vindo da própria prefeitura. Um despacho da Secretaria Executiva de Despesa de Pessoal, ao qual a Matinal teve acesso, diz que seria necessária uma “adequada análise de repercussão financeira” e que “carece de esclarecimentos a respeito da composição do Escritório de Reconstrução”.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), caso a lei seja aprovada com vícios, pode demandar “uma negativa de executoriedade dos dispositivos sem respaldo”, conforme informou o órgão à reportagem.

O projeto foi entregue à Câmara, com pedido de urgência, na quinta-feira (20). “Vamos fazer o debate sobre as propostas com agilidade para votar o quanto antes, porque sabemos da urgência e necessidade deles para reconstruir Porto Alegre”, disse o presidente da casa, Mauro Pinheiro (PP), na ocasião.

A Procuradoria do legislativo publicou seu parecer na terça-feira (21), embora tenha recebido os autos para a análise na segunda. Por conta da inclusão do tema na pauta da reunião conjunta das comissões da quarta, o órgão disse que a apreciação foi priorizada – “e, consequentemente, abreviada – para fins de tempestiva inclusão na aludida reunião”.

A procuradoria da Câmara diz que as propostas legislativas que envolvem criação de despesas devem incluir estimativas de impacto financeiro – o projeto do governo, entretanto, não demonstra pleno cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Embora haja registro de uma estimativa de impacto orçamentário, falta uma declaração da prefeitura que aborde a conformidade da proposta com o planejamento orçamentário municipal.

O parecer é uma peça “meramente opinativa”, não obrigatória, que não substitui as deliberações das comissões e do plenário da Câmara, e analisa somente os aspectos jurídicos, sem entrar no mérito de cada proposta. Assim, aprovado nos grupos temáticos, deve ir a votação no plenário – a expectativa é que isso aconteça na segunda-feira (1º/8).

O governo tem pressa na aprovação do projeto. A partir de 5 de julho a 31 de dezembro, a prefeitura ficará impedida por leide realizar qualquer ato que resulte no aumento da despesa com pessoal por causa das eleições municipais. Assim, se a proposta passar na votação em plenário, a prefeitura terá até a sexta-feira para criar os cargos comissionados e as funções gratificadas.

Prefeitura quer a suspender contribuição previdenciária

Outro projeto de lei que chegou a entrar em discussão é o que pretende autorizar a prefeitura a suspender os repasses das contribuições previdenciárias patronais da previdência dos servidores municipais, no período entre maio e dezembro de 2024. Em sua justificativa para a proposta, o governo municipal diz que esse hiato “representa em torno de R$ 77 milhões” que serviriam à reconstrução da cidade.

Para a Procuradoria da Câmara, entretanto, a proposição “não apresenta conformidade jurídica”. O pagamento dos valores devidos seria parcelado em até 60 prestações mensais, por cinco anos, a partir de janeiro de 2025.

A vereadora Biga Pereira (PCdoB) pediu vistas para analisar o projeto, que entrou em tramitação nesta mesma quarta-feira (26), e recebeu um prazo de apreciação de 24 horas.

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