Prefeitura paga abaixo de valor aprovado para estadia solidária

A prefeitura de Porto Alegre anunciou nesta segunda-feira, dia 17, que liberou o pagamento de R$ 1 mil por até 12 meses do Estadia Solidária, um auxílio destinado a famílias desabrigadas ou desalojadas por conta da enchente. Acontece, porém, que o valor aprovado pela Câmara, em 29 de maio, foi de até R$ 1,6 mil. O município se embasou em uma interpretação de uma emenda modificada pelos vereadores para justificar o valor do benefício. A oposição deverá questionar o montante na Justiça.  

O desentendimento entre governo e oposição reside no terceiro parágrafo do terceiro artigo da Lei 13.934, republicada no início de junho, após a tramitação no legislativo. Originalmente, a prefeitura propunha pagar 181,53 UFMs (Unidade Financeira Municipal), o que equivale a R$ 1 mil. No entanto, a partir de uma articulação que partiu de vereadores da própria base, esse montante foi reajustado para 304,43 UFMs e aprovado, o que fez o benefício poder saltar a R$ 1.677. 

Só que, na prática, apesar de uma derrota no plenário, a prefeitura manteve o valor que inicialmente havia proposto, por conta de duas palavras: a emenda aprovada e sancionada tinha a expressão “valor máximo” de 304,43 UFMs. Após análise jurídica do texto, houve a compreensão de que a matéria não impunha um valor determinado, mas sim estabelecia um teto ao benefício municipal. 

Trecho do projeto original enviado pela prefeitura  

Emenda apresentada e aprovada, reajustando o valor

Líder da oposição na Câmara, o vereador Roberto Robaina (PSOL) afirmou que irá à justiça contra o novo valor, mais baixo do que o aprovado. “Vencemos com ampla maioria dos votos. Apesar disso, Melo desrespeitou a decisão e está decidindo pagar menos”, afirmou ele, que qualificou o decreto da prefeitura como “manobra vergonhosa”. 

Prefeitura chegou a vetar reajuste

O projeto de lei e suas alterações realizadas pela Câmara foram sancionados em 5 de junho, uma semana depois da votação na Câmara. Nesse período, o prefeito Sebastião Melo (MDB) chegou a vetar o artigo, mas voltou atrás antes que o rechaço fosse formalizado – conforme GZH, a decisão se deu quando houve o entendimento de que a medida não seria impositiva, e sim autorizativa. 

Nesta segunda, a prefeitura anunciou que 3.945 famílias já estão aptas a receber R$ 1 mil. O valor de agora já é superior e concedido por mais tempo do que consta no projeto de lei original, de 2023 – aprovado na esteira das enchentes de setembro, que concedeu R$ 700 de estadia solidária por três meses. Neste link há explicações sobre os critérios adotados para definição de quem pode receber o Estadia Solidária e como proceder. 

Conforme o município, o novo auxílio ainda pode ser elevado, caso o governo federal participe da iniciativa, o que não ocorreu até agora – segundo a prefeitura, somente o Piratini colaborou para este pagamento até o momento, bancando R$ 400 de cada parcela de R$ 1 mil. Tanto o estado quanto a União já anunciaram outros tipos de benefícios aos afetados pela enchente. 

O que diz a prefeitura sobre o reajuste: 

A Prefeitura de Porto Alegre informa que o veto em questão foi revisto sustentado no entendimento jurídico de que a atualização dos valores é autorizativa, não impositiva. Qualquer mudança precisa ser avaliada com responsabilidade dentro das possibilidades das finanças públicas, e devem ser compartilhadas com as esferas estadual e federal. 

O Município tem empenhado todos os esforços estruturais e financeiros possíveis para as medidas emergenciais e de reconstrução da cidade, sendo mais de R$ 370 milhões destinados.

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